A chamada “Lei Felca”, que atualiza regras sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, virou assunto nas redes sociais após a circulação de informações de que padrastos e madrastas estariam proibidos de postar fotos dos enteados.

Mas essa interpretação não é correta.

Na prática, a lei não proíbe que fotos de crianças sejam publicadas por familiares. O que a norma faz é restringir a exposição excessiva e o uso indevido da imagem de menores, especialmente quando há exploração ou monetização desse conteúdo. 

A legislação reforça princípios que já existiam, como a proteção da imagem, da privacidade e da dignidade da criança. Isso vale para qualquer pessoa — pais, padrastos, madrastas ou responsáveis — sem distinção. 

Ou seja, publicar fotos comuns do dia a dia, como momentos em família, continua permitido. O problema surge quando há exposição considerada abusiva, constrangedora ou com fins comerciais sem autorização adequada.

Além disso, a lei também traz novas obrigações para plataformas digitais, que passam a ter mais responsabilidade na proteção de menores, incluindo mecanismos de verificação de idade e controle de conteúdo.

O tema ganhou grande repercussão justamente por causa da interpretação equivocada nas redes, mas especialistas reforçam que a lei não cria proibição específica para padrastos ou madrastas — o foco principal é a proteção das crianças.